Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Pedidos de diferimento do recolhimento ou parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais. Indeferimento. Manutenção.

Observe-se que, no caso, o autor, após o indeferimento do seu pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, inclusive nesta sede recursal, postulou na origem pela concessão do direito ao recolhimento das custas processuais ao final ou, alternativamente, pela autorização de parcelamento das mesmas. Sucede que, os pedidos em questão não vieram desamparados de fundamentos ou elementos aptos a justificar suas concessões, registrando-se que a mera alegação de que não se trata de pedido de isenção do recolhimento mas sim de pretensão de pagamento ao final da ação ou de forma parcelada, não consistem em fundamentos aptos ao deferimento de quaisquer dos pleitos. Fato, é que, conforme já exposto pelo julgamento do recurso que manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade deduzido pelo agravante, a prova documental carreada aos autos não permite autorizar a reforma da r. decisão combatida, uma vez que, da análise dos documentos em que o recorrente ampara seus pedidos, verifica-se que a situação financeira apresentada não se coaduna com a hipossuficiência ostentada. Logo, existindo elementos que contrariam a condição de hipossuficiência alegada, não se justifica a concessão de quaisquer dos benefícios almejados (gratuidade judiciária, diferimento das custas processuais ou parcelamento das mesmas), os quais devem ser concedidos somente aos efetivamente necessitados, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei, bem como do princípio da isonomia (CPC/2015, art. 139, I; CF, art. 5º, caput). Agravo não provido