Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO -

Reconhecimento da ilicitude do protesto objeto da ação, visto que oriundo de compra e venda fraudulenta - Culpa da ré ficou configurada, vez que celebrou negócio jurídico e entregou mercadorias a terceiro, bem como emitiu e protestou título sem se cercar de todas as cautelas necessárias no sentido de comprovar a veracidade do débito e a confirmação do recebimento dos produtos por quem de direito - Manutenção da r. sentença quanto: (i) ao reconhecimento da existência de indevido protesto da duplicata objeto da ação, por culpa da sacadora ré; e (ii) a declaração de inexistência do débito objeto da lide e dos títulos dele extraídos, com determinação de sustação definitiva do respectivo protesto da cártula em questão.... (Continua)