Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO À IMPOSIÇÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO DE UM CARRO RESERVA. FALHA NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO AUTOMATIZADA DENOMINADA POWERSHIFT. VEÍCULO DA AUTORA QUE SE ENQUADRA NA LISTA DE MODELOS DIVULGADA PELA AGRAVANTE E AFETADOS PELA NOTÓRIA FALHA DE PROJETO DO DISPOSITIVO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE A AUTORA PROVIDENCIOU O CONSERTO DO AUTOMÓVEL, EM OFICINA DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em que pese o veículo da autora se enquadrar na lista de unidades afetadas pela falha de projeto da montadora no sistema de transmissão automática tipo powershift, a própria demandante afirma ter realizado o conserto do automóvel em oficina de sua livre escolha, após o que os problemas ressurgiram. 2. Diante dos elementos constantes dos autos, não se apresenta suficientemente demonstrada a matéria de fato, de modo a impossibilitar o deferimento da tutela de urgência, nos moldes pleiteados na exordial. Faz-se necessária a colheita de melhores elementos de convicção, o que só será possível durante o curso do processo. 3. Ademais, não se evidencia, de pronto, a presença de «periculum in mora"... (Continua)