Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 15% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... ()
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