Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização, derivada de acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença - Inclusão de empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada no polo passivo da lide - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Clara intenção da lei processual de evitar decisões precipitadas atinentes à desconsideração - Contraditório e a ampla defesa que devem ser respeitados - Inteligência dos arts. 133 a 137 do CPC - Recurso provido