Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inércia do autor em providenciar a execução de atos visando à citação da ré e dar andamento ao processo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III). Pedido de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Acolhimento. Descumprimento do comando legal. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)