Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade dos autores, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Espólio é titular somente de um imóvel- Ausência de liquidez - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido.