Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa necessária - Servidor público (Agente penitenciário) - Período de licença-saúde negada pelo DPME - Incapacidade laborativa demonstrada por perícia realizada pelo IMESC, pela concessão do afastamento - Presunção relativa do laudo do DPME - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida.
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