Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Sentenciado que durante saída temporária, monitorado por tornozeleira eletrônica, violou o perímetro onde deveria permanecer - - Circunstâncias, todavia, que não indicam a intenção deliberada de descumprir a obrigação que lhe foi imposta - Reeducando que fora encontrado no interior de UPA, aguardando atendimento médico - Absolvição devida - Recurso provido