Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA E USURA -
liberdade provisória pleiteada - falta de fundamentação na conversão da prisão em flagrante em preventiva e ausência dos requisitos para a segregação cautelar - inocorrência - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ORDEM DENEGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote