Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE.

Apelação do autor. Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado. Contrato apresentado sem qualquer assinatura sob a alegação de assinatura eletrônica. Foto juntada que não comprova relação com o contrato controvertido. Histórico entre as partes. Fotos e documentos que podem ter sido apresentados em qualquer outra hipótese que não o contrato controvertido. Contratação efetivada por meio por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos, e restituição simples que se impõe. Valor creditado na conta corrente da apelante devidamente comprovado. Compensação necessária. Dano moral improcedente na espécie. Litigância de má-fé excluída. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.... (Continua)