Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Execução de decisão judicial que determinou o fornecimento de dados cadastrais, registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, portas lógicas nos casos de IPv4, com datas, horários e respectivos fusos horários), referentes a determinado endereço eletrônico. Fixação de multa por descumprimento. Execução provisória de astreintes. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 537, § 3º. Protocolo da decisão judicial junto à empresa Agravante, por parte do Agravado. Cumprimento da intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Não conhecimento da alegação de incompetência territorial do julgador brasileiro. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida NEGADO PROVIMENTO. ... (Continua)