Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Princípio da dialeticidade recursal observado - Expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e Delegacia de Polícia - Indeferimento - Empréstimo pessoal - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Determinação de recálculo do valor, com devolução/compensação dos valores cobrados a maior - Ônus sucumbenciais invertidos - RECURSO PROVIDO.... (Continua)