Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos contra o Banco réu e a condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, III e IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé à autora e, caso mantida, se o valor originalmente fixado deve ser reduzido em razão de sua condição socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A imposição de multa por litigância de má-fé está prevista no art. 80, II, III e IV, do CPC, e justifica-se pela conduta da autora, que alterou a verdade dos fatos, dado negar a contratação de forma inverídica, mesmo após a plena comprovação documental apresentada pela parte ré. (ii) A insistência da autora em manter a negativa genérica da contratação após a contestação e a apresentação de provas configura comportamento incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processuais, caracterizando o dolo processual. (iii) Contudo, considerando a condição socioeconômica da autora, que recebe benefício previdenciário de R$1.269,19 mensais, o valor da multa inicialmente fixado em 5% sobre o valor da causa, vai resultar no excessivo pagamento da importância de R$ 1.015,13, com prejuízo da própria subsistência do litigante. Assim, com base no CPC, art. 81, a multa processual ora é reduzida para 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)