Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO.
Sentença de procedência. Pretensão de reforma pela ré SABESP. ... ()
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