Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINITRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA RECORRENTE. 1. Possibilidade. 2. CPC/2015, art. 998. 3. Homologada a desistência. 4. Recurso prejudicado.
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