Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Reajustes por faixa etária e anual (VCMH / sinistralidade) - Plano coletivo empresarial com três beneficiários - Pretensão de substituição por índices autorizados pela ANS para os planos individuais ou familiares - Sentença de procedência - Irresignação da operadora - Ilegitimidade de parte - Não acolhimento - A par de se tratar de contrato «falso coletivo incide a Súmula 101 deste Egrégio Sodalício - Prescrição ânua - Não reconhecimento - Prazo para questionar abusividade de reajuste é decenal e para repetir o indébito é trienal - Ademais, ação ajuizada no mês subsequente ao dos reajustes aplicados - Reajuste anual - Existência de previsão contratual - Percentual apurado de acordo com a RN 309/12 por meio do agrupamento de contratos com menos de 30 vidas e devidamente auditado - Não acolhimento - Plano «falso coletivo que contempla apenas três vidas, o pai como titular e duas filhas dependentes - Possibilidade de aplicação dos percentuais de reajuste anual dos planos individuais ou familiares autorizados pela ANS - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do Colendo STJ - Alegação de validade do reajuste por faixa etária diante da existência de previsão contratual e observância da RN 63/2003 - Parcial acolhimento - Reajuste de 75% na última faixa etária, acima da média da precificação mais o desvio padrão, a indicar indevida concentração na última faixa etária - Operadora que não demonstrou, como lhe competia, base atuarial idônea para o percentual de reajuste na última faixa etária - Reajuste por faixa etária reputado abusivo - Necessidade, entretanto, de apuração de percentual razoável e adequado, mediante cálculo atuarial em fase de cumprimento de sentença - Precedente do C. STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)