Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Insurgência da autora em face do decreto de improcedência e condenação por litigância de má-fé. Preliminar de nulidade insubsistente, à luz do quadro probatório coligido, bastante ao salutar deslinde. Acerto substancial do bem fundamentado decisum. Prova da franca higidez dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora. Roteiro evidente e livremente seguido, ao passo que a contratação, em si, foi confirmada pela apresentação de cópia do RG da parte, bem como registro da sua fotografia e voz, a ultimar a operação. Seguro e serviços contratados em prol da parte. Hipossuficiente consumidora que, conquanto simples, figura como titular de contas em dois bancos distintos; realiza múltiplas operações, com fluidez; contratou seis contratos de mútuo e ainda se mostra adaptada aos meios virtuais («Google e «YouTube - no mínimo). Precedentes deste E. Tribunal. Arrependimento acerca da contratação de negócio que não pode ser confundido com descompromissado pedido de declaração da sua inexistência. Má-fé presente e passível, sim, de ser apenda. Lado outro, porque patente quadro de ampla escassez de recursos, multa reduzida para o equivalente a 5% sobre o valor da causa. RECURSO DA AUTORA PROVIDO SOMENTE PARA TAL FIM... (Continua)