Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que, diante da negativa do Réu, pretende compeli-lo a fornecer os medicamentos à base de canabidiol «Natural Leave Full Spectrum rico em CBD 5000mg e Ananda Meds CBD Delta 9 10mg, receitados pelo médico assistente para tratamento de «Ansiedade generalizada (CID F41.1) Distúrbio do sono (CID G47) e Transtornos de alimentação (CID F50)". Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de demonstração concreta da complexidade da administração dos fármacos, óleos de uso oral, que necessite de assistência por equipe de home care. Critérios objetivos estabelecidos por tabelas oficiais, como NEAD e ABEMID, que não podem ser preenchidos por mera alegação genérica de complexidade do quadro clínico. Inexistência de indicação de administração intravenosa ou intramuscular. Necessidade de dilação probatória para demonstrar a complexidade alegada. Fármacos que, a toda evidência, se destinam a tratamento domiciliar. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, com exceção dos casos de internação domiciliar (home care) ou de tratamentos antineoplásicos de uso oral. Inteligência dos arts. 10, VI e 12, I, c, e II, g, da Lei 9.656/1998 e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Questão que, segundo entendimento do STJ, independe do preenchimento dos requisitos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 para cobertura de tratamento fora do rol da ANS. Precedentes desta Corte Estadual. Laudos médicos, outrossim, que se mostram incompletos, não fundamentando a necessidade do fármaco «Ananda Meds CBD Delta 9 10mg". Ausência da probabilidade do direito. Manutenção da decisão impugnada. Conhecimento e desprovimento do recurso.