Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Município de Santo André. Suposto ato coator praticado pelo Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias que exigiu da impetrante o pagamento do ITBI incidente na operação de integralização de 100% de imóveis de propriedade de seus sócios ao seu capital social tendo como base de cálculo o valor venal de referência e não o declarado no ato da conferência dos bens. Alegado direito líquido e certo à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. Segurança denegada.  Ao estatuir na parte final do I do § 2º do art. 156, «salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a Magna Carta refere-se a todas as situações descritas no dispositivo que envolvam a transmissão «inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição, quais sejam, bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e bens ou direitos transmitidos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Contrato social da impetrante que demonstra que sua atividade preponderante é compra e venda de bens móveis e imóveis próprios. Correta a exigência do ITBI pelo Fisco em virtude da inexistência, no caso, da imunidade tributária alegada. Alegação da impetrante de que o valor declarado no ato da conferência deve prevalecer, sem possibilitar ao Fisco a averiguação real valor de mercado dos imóveis no ato da conferência, não prospera na medida em que o tema 1113 do STJ parte da premissa que o valor declarado corresponde ao valor médio considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado e, se não o é, a Administração Tributária do Município credor tem a faculdade de apurá-lo em regular procedimento administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)