Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ALTERAÇÕES DADAS PELA PORTARIA 1016, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015, INSTRUÇÃO 92/PRES/INSS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E INSTRUÇÃO 106/PRES/INSS, DE 18 DE MARÇO DE 2020. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO