Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO PODE SER REDUZIDO PELA METADE - RECORRENTE NÃO CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATO OU MAIS DE 70 ANOS NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRAZO DE 20 ANOS, CONSIDERANDO A PENA APLICADA, NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - JUÍZO DA EXECUÇÃO PODE FAZER UMA ANALISE MAIS ACURADA - RECURSO DESPROVIDO