Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Decisão liminar que, a despeito de ter reconhecido a presença dos pressupostos do CPC, art. 300, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à oferta de bem ou seguro fiança em garantia - Impossibilidade - Uma vez presentes os requisitos da tutela antecipada, é desnecessário depósito do valor da dívida, seja em dinheiro ou em outros bens, para se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do art. 151, II e V, do CTN - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)