Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.
Anulação de ato administrativo. Nomeação dos Dirigentes Regionais de Ensino. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer ilegalidade, lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Nomeação que foi precedida de processo seletivo e observou as regras estabelecidas em edital. Ocupantes dos cargos que foram submetidos ao Programa de Desenvolvimento de Liderança. Ausência de prova de que houve favorecimento dos dirigentes nomeados ou que eles não possuíam atribuição ou qualificação exigidas. Improcedência da ação mantida. Recurso oficial não provido... ()
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