Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Cessão de crédito. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Extinção sem resolução do mérito. Fundamento: falta de recolhimento de custas. Recurso da parte autora. CTPS e extratos sobre ausência de declaração de imposto de renda. Elementos suficientes para a prova da hipossuficiência, corroborando a presunção advinda da declaração de pobreza. Benesse concedida. Sentença anulada. Determinação de retorno do processo à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.