Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de manutenção de seguro-saúde. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Se por um lado a possibilidade de exclusão de dependente pelo implemento da idade limite ou perda da condição de dependência econômica vem sendo reconhecida pela jurisprudência e há cláusula contratual específica e expressa que dá suporte à conduta da seguradora, as circunstâncias do caso concreto denotam que eventual irregularidade perdura por vinte e oito anos, sem oposição por parte da agravante. Aparente caracterização da suppressio que afasta o direito da ré de exigir a comprovação dos requisitos de elegibilidade para o benefício. Risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação que é cristalino, tendo em vista que a requerente pode ficar desassistida, caso não comprove, ao sentir da seguradora, ser dependente financeiramente de seu genitor. Manutenção do vínculo contratual que se sujeita ao efetivo pagamento do prêmio, não se vislumbrando prejuízo financeiro imediato à seguradora. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)