Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - É ÔNUS DO EXECUTADO APRESENTAR PROVAS ROBUSTAS DE QUE O BEM É UTILIZADO COMO MORADIA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.