Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do ato de demissão, ou de substituição da penalidade, e de reintegração ao cargo de «Técnico do Ministério Público - área administrativa anteriormente ocupado, sob o fundamento, em síntese, de que o procedimento administrativo se encontra eivado de vícios. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Apuração de transgressão dos deveres funcionais do servidor, tais como urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito à instituição, observância das normas legais e regulamentares e obediência às ordens superiores. Inexistência de bis in idem. Procedimento administrativo em comento, no qual se verificou a desídia no atuar do servidor e cumprimento insatisfatório e reiteradas violações dos deveres funcionais ao longo dos anos, que não se confunde com o procedimento administrativo 2014.01123499, instaurado para apurar suposto acesso a sítios de natureza pornográfica e terrorista no ambiente de trabalho, e por desempenho insatisfatório no período de 03 de novembro de 2013 a 09 de novembro de 2014, no qual o autor sofreu pena de suspensão de 15 (quinze) dias. Ademais, tem-se que as prorrogações de prazo ocorridas na seara administrativa não se prestam a, por si só, acarretar a nulidade do procedimento, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa. Súmula 592/STJ. Aplicação da sanção impugnada que foi juridicamente motivada e atendeu ao princípio da proporcionalidade, sendo apontados, pelo administrador, os elementos que comprovam a correlação entre a infração funcional e a punição imposta. Descabimento, na espécie, de reapreciação do mérito do ato administrativo em comento por este Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade de justiça deferida.