Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 903.5955.8042.3875

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Alegação de inadimplemento dos compradores - Ação de rescisão contratual proposta pelos vendedores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Crédito não concedido por fato imputável aos vendedores, envolvendo restrições documentais - Mora dos compradores não verificada - Rescisão sob tal fundamento inadmissível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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