Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento Condicional - Sentenciado que cumpre pena por crimes graves, ostentando, ainda, histórico prisional conturbado - Falta grave - Ausente requisito subjetivo - Ademais, não é adequada a passagem direta do regime fechado para o livramento condicional, sem o estágio no regime semiaberto - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso desprovido... ()
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