Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Exceção legal. Art. 3º, IV, Lei 8.009/90. Hipótese em que não se trata de mera taxa associativa. Dívida decorrente de rateio mensal, sucessivo e periódico de despesas mensais ordinárias e extraordinárias próprias do imóvel, aprovadas em assembleia, caracterizando taxas e despesas condominiais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido