Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação - Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra tratar-se de refinanciamento de outros, anteriores, reconhecidos pela mutuária - Prova da efetivação do crédito da sobra na conta corrente, sem impugnação da mutuante, que dele se utilizou - Sentença de improcedência da ação anulatória mantida - Apelação improvida.