Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. - ACOLHIMENTO -

Referida instituição financeira é mera administradora da conta corrente de titularidade da autora, não tendo qualquer ingerência sobre os descontos realizados em razão de solicitações oriundas de terceiros - Ilegitimidade passiva ad causam do corréu Banco Bradesco S/A. reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito, no particular, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso do corréu provido. ... (Continua)