Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que o autor careceria de interesse de agir por não ter realizado, pessoalmente, o pedido administrativo para a obtenção dos documentos, conforme exigido no Tema 648 do STJ. Descabimento. Comprovação de que o pedido foi formulado por meio de carta lavrada e expedida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sem que tivesse havido resposta pelo banco. Desnecessidade de comparecimento pessoal à agência bancária para esse fim. MULTA COMINATÓRIA. Astreintes para a exibição dos documentos em 30 (trinta) dias fixadas em patamar proporcional e razoável, considerando o porte econômico do apelante. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)