Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO -

Fornecimento de medicamento - Pessoa portadora de doença - Incidência da modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral 1234, que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos não padronizados de alto custo, manteve a competência do Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, para julgamento do feito ajuizado antes da data da publicação da referida tese jurídica, sendo vedada, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Parecer técnico do Nat-Jus que apresentou conclusão favorável ao uso do medicamento prescrito para o tratamento do autor - Presença dos requisitos exigidos nos V. Acórdãos do E. STF proferidos nos REs 1.33.243 e 566.471, sob o regime dos recursos repetitivos (Temas 1.234 e 6), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... (Continua)