Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Valinhos em face da CDHU. IPTU, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2015 a 2018. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação. Cabimento em parte. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca, ora reconhecida, que abrange somente os impostos. Exigibilidade da Taxa de Limpeza mantida. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... (Continua)