Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão guerreada que deferiu pedido de penhora, no rosto dos autos, de crédito do executado no processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insurgência do executado - Arguição de impenhorabilidade com base no art. 833, IV e X, do CPC - Descabimento - Questão não submetida ao magistrado de origem, o que obsta seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Recurso não conhecido