Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
1.Herdeiros que pretendem habilitarem-se com consequente levantamento de depósito judicial, mas sem necessidade de condicionar o deferimento de tais medidas à abertura de inventário. ... ()
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