Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EM DEFESA PRELIMINAR - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - PRELIMINAR ARREDADA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FALAS SEGURAS E COESAS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ACERCA DOS FATOS - VALIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA DOSADA COM CRITÉRIO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DE DIFERENTES CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA ELEVAR A BASILAR E COMO REINCIDÊNCIA PARA POSTERIOR AGRAVAMENTO - PRECEDENTES CITADOS - FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELA RENITÊNCIA ADEQUADA À MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL NA ESPÉCIE - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM O TOTAL DA PENA CORPORAL E COM A BIOGRAFIA CRIMINAL DO APELANTE - REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTA, E RECURSO NÃO PROVIDO