Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Servidora Pública - Pretensão de recálculo do anuênio considerando-se os vencimentos integrais - Sentença de improcedência - Inconformismo - Desprovimento - Lei municipal é clara ao dispor que o adicional incide sobre o vencimento base - Município possui autonomia e competência legislativa para dispor sobre o assunto, na forma do que dispõe o CF, art. 30, I/88 - O afastamento da norma local sem o reconhecimento da inconstitucionalidade, sequer alegada pela parte, encontra óbice na Súmula Vinculante 10/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.