Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Alegação da requerente de desconhecimento do contrato firmado em seu nome - Descabimento - Laudo pericial grafotécnico que, apesar de constatar que nem todas as assinaturas do contrato partiram do punho da autora, deve ter sua conclusão infirmada pelo conjunto probatório dos autos - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Recurso desprovido