Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente de titularidade do executado pessoa jurídica - Pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária. Descabimento - Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu bloqueio e penhora de valores mantidos em conta bancária titularizada pela devedora pessoa jurídica. Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial e aquelas necessárias à atividade empresarial - Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrado que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de verba alimentar. Precedentes deste E. Tribunal. Quanto à constrição de numerário de pessoa jurídica, com alegação de impenhorabilidade devido ao comprometimento da atividade empresarial, não houve efetiva comprovação nesse sentido. Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO