Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. Regime inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida