Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual por vício no negócio jurídico c./c. reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na reparação material, consistente dos custos com reparos a título de câmbio, bem como defeitos limitados ao motor do veículo, mas afastando os demais reparos constatados por meio de laudo pericial, bem como os danos morais pleiteados. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial provimento. Conjunto probatório acostado aos autos contundente que demonstra que o produto não apresentou a qualidade esperada. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes que apontou inúmeros problemas no veículo. Ré que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo deveria comprovar a qualidade de seu produto. Veículo automotor que, após pouco tempo de uso, apresentou diversos problemas. Reparos que devem ser feitos em sua integralidade e em rede autorizada ou, em caso de eventual indisponibilidade comprovada, serem efetivados por meio de outras empresas, sendo apresentado ao menos 3 (três) orçamentos, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença, podendo ainda ser realizada nova perícia de forma a apurar se todos os vícios foram sanados. Danos morais configurados pelos transtornos causados. Quantum indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o longo período que o veículo ficou impedido de ser utilizado. Despesas a título de transporte que devem ser afastadas. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Impugnação ao laudo pericial regularmente homologado. Magistrado que sopesou as circunstâncias na ocasião da apreciação da prova pericial, resultando na sua correta homologação. Ausência de elementos aptos para reforma da decisão. Partes que intimadas da decisão homologatória, quedaram-se inertes. Preclusão consumativa configurada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO