Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento da sentença. Demanda de cobrança de cotas condominiais. Citação postal recebida por empregado de condomínio edilício. Possibilidade. Presunção relativa de veracidade, não elidida pelo devedor (art. 248, §4º, do CPC). Nulidade da citação na fase de conhecimento não demonstrada. Rejeição das teses de nulidade do mandado citatório e inobservância do CPC, art. 346. Ausência de prejuízo. Alegação de ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada repelida. Mero erro material quanto à indicação da loja objeto da demanda, corretamente identificada na certidão de ônus reais. Ausência de impugnação específica da planilha apresentada pelo credor. Ônus do devedor, do qual não se desincumbiu. Inclusão das parcelas vincendas até o cumprimento integral da obrigação. Possibilidade. Prestação periódica. Aplicação do CPC, art. 323. Recurso desprovido.... (Continua)