Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e cópia de holerite - agravante que percebeu vencimentos de R$ 6.757,09 em janeiro de 2023, na condição de servidora pública (fisioterapeuta) - ajuizamento da ação em comarca distante 408 Km do domicílio da agravante, situado no Estado do Rio de Janeiro - contratação de advogado particular, com escritório no Estado de Minas Gerais - circunstâncias que, em princípio, são contraditórias com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... ()
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