Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Fernandópolis - IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Embargos julgados procedentes nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Compensação do débito tributário no precatório expedido nos autos da ação de desapropriação - Insurgência contra parte da sentença onde constou que a compensação seria após o pagamento do precatório - Ausência de interesse recursal - Execução extinta por falta de interesse processual - Recurso não conhecido.... (Continua)