Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO

de apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À ANOTAÇÃO DE INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DE EIXO, DIRECIONAL OU AUTODIRECIONAL EM CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV) - IMPOSSIBILIDADE. 1. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 12, III, da Resolução CONTRAN 916/22, caracterizado, consoante os esclarecimentos prestados pela Autoridade Coatora, nas respectivas informações (fls. 90/94). 2. A prova documental de fls. 121/122 contradiz, inclusive, as referidas informações, cuja solução demandaria a dilação probatória, incompatível com a via célere do mandado de segurança. 3. A legitimidade ativa da parte impetrante é duvidosa, porquanto os veículos automotores são de titularidade de terceiros. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)