Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da impetrante - Pretensão de obter o reconhecimento do direito de não ser compelida ao destaque e recolhimento do imposto - Ordem concedida - Admissibilidade - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ) - Entendimento reafirmado em análise de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) e de repercussão geral (Tema 1.099), bem como na ADC 49 - Não provimento do reexame necessário... (Continua)