Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação monitória. Recurso da parte ré/embargante, sustentando a aplicação ao caso concreto da teoria da imprevisão, devido à pandemia do Covid-19. Inconformismo injustificado. Demandante que se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar seu direito ao recebimento dos valores, juntando aos autos nota promissória assinada pela parte ré (CPC, art. 700). Aplicação da teoria da imprevisão que requer a prova de fato imprevisível e extraordinário, que altere a base econômica do contrato, trazendo extrema vantagem para o credor. Teoria da imprevisão não pode ser invocada de forma genérica para justificar o inadimplemento de obrigações voluntariamente firmadas entre as partes. Ausência de prova de que a pandemia de Covid-19 tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa, de forma a justificar a intervenção do Poder Judiciário para corrigir a suposta desproporção. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido